Revisão de Sentença Estrangeira: Como Validar os Seus Atos Civis em Portugal

Se é cidadão português ou reside em Portugal e passou por uma alteração relevante no seu estado civil no estrangeiro — como um divórcio ou uma adoção — o processo não termina com a decisão do tribunal desse país. Para que esses direitos e alterações tenham validade legal, é obrigatório realizar a Revisão de Sentença Estrangeira.

O que é a Revisão de Sentença Estrangeira?

Na prática, uma sentença proferida por um tribunal fora de Portugal não produz efeitos automáticos no sistema jurídico português. O processo de revisão é uma ação judicial que corre no Tribunal da Relação, onde um juiz português valida a decisão estrangeira, verificando se esta cumpre os requisitos legais e se não fere os princípios da ordem pública portuguesa.

Qual é a finalidade? Por que é obrigatória?

Em Portugal, a lei exige que o registo civil de um cidadão seja um espelho fiel da sua realidade atual. Por isso, a revisão de sentença é fundamental por dois motivos principais:

• Dever de Atualização: O cidadão português tem a obrigação legal de comunicar e registar em Portugal todos os atos da sua vida civil praticados noutro país.
• Eficácia Jurídica: Sem este processo, existe uma discrepância legal. Pode estar “divorciado” no estrangeiro, mas para o Estado Português continua “casado”. Isto impede o exercício de direitos fundamentais, como contrair um novo matrimónio, organizar heranças ou gerir património em Portugal.

Casos mais comuns: Divórcio e Adoção

Embora qualquer sentença possa ser revista, as situações mais frequentes que gerimos na nossa equipa são:

1. Divórcio: Para que o seu estado civil seja atualizado em Portugal, permitindo, por exemplo, que o divórcio conste no seu assento de nascimento, permitindo que no caso de um segundo ou terceiro casamento o mesmo também possa ser validado em Portugal.

2. Adoção: Para garantir que o vínculo entre pais e filhos estabelecido no estrangeiro seja plenamente reconhecido pelo Estado Português, protegendo os direitos do menor.

Nota Engraçada: A nossa experiência vai além dos casos comuns. Já tratámos de processos de divórcios canónicos (anulações religiosas), garantindo que decisões eclesiásticas específicas sejam corretamente integradas e reconhecidas no sistema civil português.

A Necessidade de um Advogado

É importante sublinhar que a Revisão de Sentença Estrangeira exige, por lei, a representação por um advogado. Não se trata de um simples trámite administrativo num consulado, mas sim de uma ação judicial que requer conhecimento técnico para assegurar que a sentença estrangeira é aceite sem entraves.

Como a nossa equipa pode ajudar

Sabemos como navegar na burocracia dos tribunais superiores. O nosso suporte inclui:

• Análise e preparação da documentação (Apostilhas e/ou legalizaações, e traduções).
• Submissão e acompanhamento da ação junto do Tribunal da Relação.
• Garantia do averbamento final no Registo Civil.

O nosso objetivo é que o seu percurso seja simples e que os seus documentos estejam sempre certos desde o início, evitando notificações de correção que atrasam o processo.

Tem uma sentença estrangeira que precisa de ser reconhecida em Portugal?

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